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5 de Abril de 2020

A Seguridade Especial Rural e a Aposentadoria Rural por Idade à Luz da Constituição Federal de 1988

Carlos Andrade, Advogado
Publicado por Carlos Andrade
há 5 anos
A Seguridade Especial Rural e a Aposentadoria Rural por Idade à Luz da Constituição Federal de 1988.docx
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Resumo

A presente monografia analisa a consolidação do regime de segurados especiais da previdência social rural brasileira, criada por meio da Constituição Federal de 1988, regulamentada pelas Leis 8.212 e 8.213 ambas de 24 de julho de 1991 e alteradas recentemente pela Lei 11.718 de 2008 que assegurou aos agricultores em regime de economia familiar e aos pescadores e garimpeiros artesanais o acesso aos benefícios previdenciários, sem a necessidade de contribuição compulsória. Para a elaboração deste trabalho foi utilizada a pesquisa bibliográfica, que consistiu no exame de obras de vários autores das áreas de direito previdenciário e constitucional, além da análise das Leis pertinentes. O método utilizado foi o dedutivo de abordagem, por meio do qual se partiu de proposições gerais sobre o sistema de Previdência Social e os princípios previdenciários aplicados, com o intuito de reunir subsídios para definir como estes segurados evoluíram no sentido da cobertura dos benefícios pelo Estado brasileiro ao longo dos anos e analisar como estes agricultores conseguem, com grande dificuldade, comprovar sua situação de segurado especial perante a Previdência Social, mais precisamente ao Instituto Nacional do Seguro Social.

Palavras-chave: Previdência Social, Segurado Especial Rural, Aposentadoria Rural por Idade.

Introdução

Esta monografia pretende analisar o sistema de seguridade social atualmente aplicado no Brasil que a partir de leis recentes veio a cobrir de forma equiparada a população rural em relação aos urbanos, referente aos benefícios previdenciários.

Os trabalhadores urbanos eram regidos pela Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS, instituída pela Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 que veio a padronizar o sistema assistencial brasileiro ampliando os benefícios, tendo surgido vários auxílios, como: auxílio-natalidade, auxílio-funeral e auxílio-reclusão, porém deixou descobertos os trabalhadores agrícolas.

Para que fossem abrangidos também os trabalhadores do campo, foi promulgada a Lei 4.214, de 02 de março de 1963, que criou o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – FUNRURAL, e posteriormente a Lei Complementar nº. 11/1971 instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (Pro-Rural), que revogou os artigos da Lei 4.214/1963.

O programa Pro-Rural, era um sistema previdenciário independente do regime de previdência comum celetista (LOPS), que previa a formação de um fundo – o FUNRURAL, com recursos provenientes principalmente das contribuições das empresas e atividades rurais. Diferenciava do regime urbano porque o segurado rural tinha direito ao seu benefício com valor correspondente sempre à metade do valor do salário mínimo estabelecido pelo governo, e apenas o chefe de família é que teria o direito a requerer o benefício, os dependentes teriam direito apenas a pensão.

Em 1988, com a promulgação da atual Constituição Federal Brasileira, aplicando o princípio da “Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais”, foram criadas as Leis 8.212 e 8.213 promulgadas em 1991 gerando uma disseminação de Decretos e atos normativos que inovaram e alteraram os direitos previdenciários vigentes. Mas, vale lembrar que este novo regramento constitucional faz distinção do pequeno produtor rural e do grande fazendeiro, conceituando o primeiro como segurado especial.

O objeto de estudo deste trabalho será o segurado especial que possui dentro do sistema previdenciário em vigor uma série de peculiaridades, diferente daqueles agricultores de grande porte. Sabe-se que existe no atual ordenamento jurídico, a contribuição facultativa para o agricultor, mas para este trabalho será estudado apenas o rurícola que se enquadra atualmente como segurado especial, e pretende requer seus benefícios como tal.

Por fim, esta monografia está dividida em três capítulos e estudará a Previdência Social Rural no Brasil e os Segurados Especiais Rurais abordando os benefícios que estes têm direito perante a Previdência Social e os documentos necessários para a propositura do requerimento administrativo.

1. A Previdência Social no Brasil

A previdência social é uma política pública integrante da Seguridade Social, cuja principal função é a proteção social de trabalhadores que se aposentam ou que, por algum motivo, ficam impossibilitados de trabalhar. Mas, essa proteção deixa muito a desejar, pois o atendimento à população é deficitário, forçando trabalhadores de avançada idade ou lesionados, a enfrentarem filas e mais filas para atendimento, além de uma burocracia sem fim para concessão dos benefícios.

1.1. Evolução histórica da Previdência Social no Brasil

A Previdência Social no Brasil surge com a Lei 4.682, de 24 de janeiro de 1923, chamada Lei Eloy Chaves e dispôs sobre a instituição das primeiras caixas de aposentadorias, restrita sua proteção a determinadas categorias profissionais, como os ferroviários, inicialmente. Ainda na década de 20, o seguro social estende-se aos empregados das empresas de navegação.

Com a promulgação da Constituição de 1937 a Previdência Social teve uma maior abrangência, mas foi somente na Constituição 1946 que surge pela primeira vez a expressão “previdência social”, desaparecendo a expressão antes em voga: “seguro social”.

A Constituição de 1967 não inovou em matéria previdenciária em relação à de 1946, nem a Emenda Constitucional nº 1, de 1969, quando a mesma era tratada juntamente com Direito do Trabalho.

Em 05 de outubro de 1988 foi promulgada a Constituição de 1988, tendo todo um capítulo que trata da Seguridade Social. A Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde passaram a fazer parte do gênero ‘Seguridade Social’.

Posteriormente, em 27 de julho de 1990 com o Decreto 99.350 foi criado o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social – MTPS -, mediante a fusão do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social – IAPAS, com o Instituto Nacional de Previdência Social.

Já em 24 de julho de 1991, quase 3 anos após a promulgação da Constituição de 1988, entraram em vigor as Leis 8.212 e 8.213, que instituíram os planos de custeio e benefícios da Previdência Social, implantando uma série de alterações nos benefícios previstos na nova Constituição Federal.

A partir de medidas de órgãos protetores de categorias profissionais houve uma evolução da Previdência Social no Brasil até atingir uma legislação unificadora, embasada na Carta Maior e melhor delineada nas leis ordinárias vigentes onde todas as classes trabalhadoras colhem os benefícios da Previdência Social Urbana. Para os rurais, evoluiu drasticamente, equiparando-os com os urbanos.

Hoje, inúmeras outras leis e decretos tratam da atualização previdenciária podendo ser citadas a Lei 9.876/99 (Fator Previdenciário), Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/2003.

Com a edição destas leis o governo busca distanciar do segurado da previdência a verdadeira finalidade imposta na Constituição Federal de 1988, pois cabe ao Direito Previdenciário ensejar aos trabalhadores confiança e tranqüilidade, presente e futura, com garantia da permanência de um salário, assegurado pelo sistema previdenciário em vigor.

1.2. Previdência Social

Concluído o estudo sobre a evolução da Previdência Social cabe agora destacar o atual modelo adotado no Brasil, ressaltando os três regimes previdenciários previstos na Constituição Federal: o regime estatutário, o regime geral e o regime complementar facultativo, mas como o segurado especial está abrangido pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, será este o objeto principal deste estudo.

Para Martins, 2010, p. 282:

É a Previdência Social o seguimento da Seguridade Social, composto de um conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social, mediante contribuição, que tem por objetivo proporcionar meios indispensáveis de subsistência ao segurado e a sua família, contra contingências de perda ou de redução da sua remuneração, de forma temporária ou permanente, de acordo com a previsão da lei.

O controle e execução da Previdência Social são realizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que constitui-se numa entidade da Administração Federal Indireta, mas que certamente, torna-se um dos ramos mais importantes dentro do contexto público nacional.

Apesar do avanço da legislação previdenciária não há um conceito de Previdência Social e por isso faz-se necessário descrever primeiramente o conceito de Previdência Social contido no site do Ministério da Previdência Social:

A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão.

Sua missão é garantir proteção ao trabalhador e sua família, por meio de sistema público de política previdenciária solidária, inclusiva e sustentável, com o objetivo de promover o bem-estar social e tem como visão ser reconhecida como patrimônio do trabalhador e sua família, pela sustentabilidade dos regimes previdenciários e pela excelência na gestão, cobertura e atendimento.

Desta forma, cabe ainda ressaltar as regras sobre Previdência Social que estão esculpidas nos Arts. 201 e 202 da Constituição Federal de 1988:

Art. 201 – A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

[...]

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

[...]

Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

[...]

Cabe à Previdência Social propiciar os meios indispensáveis à manutenção da pessoa humana quando esta não pode obtê-los pessoalmente por meio do trabalho, por motivo de maternidade, nascimento, incapacidade, invalidez, desemprego, prisão, idade avançada, tempo de contribuição ou morte.

Importante salientar também a assistência social que é uma técnica de proteção social que não exige do segurado qualquer contribuição conforme dispõe o Art. 4.º da Lei 8.212/1991:

A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

Assim, todo cidadão que se encontre em situação de hipossuficiência tem o direito à assistência social, como forma de manter a sua dignidade. Dessa forma, contribuir para a Previdência Social é se resguardar no presente e preparar o futuro com esforço próprio, não precisando assim, recorrer para a assistência social, garantindo uma forma de substituição do salário para quem adota, com antecedência, a medida de contribuir para o sistema. Isso mantém o cidadão com capacidade de consumo ao longo da vida, mesmo que ocorram problemas que o impeçam de trabalhar.

Mencionadas todas essas peculiaridades sobre a Previdência Social, importante também destacar os princípios que são a base da Previdência Social Brasileira.

1.3. Princípios

Serão abordados neste item os princípios da seguridade social, os quais serão também aplicados à previdência social.

1.3.1 - Solidariedade

Este princípio é responsável pela obrigatoriedade do sistema previdenciário, sendo primordial para Previdência Social. Segundo Ibrahim, 2011, p. 65:

A solidariedade é a justificativa elementar para a compulsoriedade do sistema previdenciário, pois os trabalhadores são coagidos a contribuir em razão da cotização individual ser necessária para a manutenção de toda a rede protetiva, e não para a tutela do indivíduo, isoladamente considerado.

1.3.2 - Universalidade da cobertura e do atendimento

A proteção social tem o dever de alcançar todos os cidadãos, sem nenhuma distinção, e também os exercentes e não exercentes de atividades remuneradas.

No entender de Martins, 2010, p. 55:

A universalidade da cobertura deve ser entendida como as contingências que serão cobertas pelo sistema, como a impossibilidade de retornar ao trabalho, a idade avançada, a morte, etc. Já a universalidade do atendimento refere-se às prestações que as pessoas necessitam, de acordo com a previsão da lei, como ocorre em relação aos serviços.

A universalidade nem sempre é alcançada pela população mais carente e desinformada, encontrando a Previdência Social brasileira um marco de dificuldade grande na cobertura previdenciária total.

1.3.3 - Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

A uniformidade e equivalência de todos os regimes previdenciários é característica da Previdência Social e demonstra o fim da distinção entre os benefícios do setor urbano e rural. Neste sentido Ibrahim, 2011, p. 67 descreve:

Apesar de a área rural ser extremamente deficitária, a igualdade de tratamento justifica-se, já que todos são trabalhadores. Se as contribuições rurais não atingem patamar adequado, isto não é culpa do trabalhador. Ademais, cabe aqui a aplicação do princípio da solidariedade – os trabalhadores urbanos auxiliam no custeio dos benefícios rurais.

Segundo este princípio todos os benefícios previdenciários devem ter certa equivalência no tocante a sua criação, estabilizando direitos e deveres tanto para os segurados diretos como também para seus dependentes.

A CF/88 determinou a uniformização do atendimento às populações urbanas e rurais, e por isso foram promulgadas as Leis 8.212/91 e 8.213/91, que unificaram os distintos regimes então vigentes (CLPS – Decreto 89.312/84 para urbanos e LC 11/71 para rurais).

1.3.4 - Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Define que a lei irá dispor a quais pessoas os benefícios previdenciários serão estendidos. A seletividade tem caráter social, pois deve atender prioritariamente as pessoas mais necessitadas.

Segundo Martins, 2010, p. 55:

A seleção (escolha) das prestações vai ser feita de acordo com as possibilidades econômico-financeiras do sistema da seguridade social (arts. 40 e 201 da Constituição). Nem todas as pessoas terão benefícios: algumas o terão, outras não, gerando o conceito de distributividade. No entanto, a assistência médica será igual para todos, desde que as pessoas dela necessitem e haja previsão para tanto. Nada impede a complementação dos benefícios por meio da previdência social privada.

Já distributividade, ainda para Martins, 2010, p. 56:

A distributividade implica a necessidade de solidariedade para poderem ser distribuídos recursos. A idéia da distributividade também concerne à distribuição de renda, pois o sistema, de certa forma, nada mais faz do que distribuir renda. A distribuição pode ser feita aos mais necessitados, em detrimento dos menos necessitados, de acordo com a previsão legal. A distributividade tem, portanto, caráter social. Também é observada a distributividade na área de Saúde, como de distribuição de bem-estar às pessoas.

A diferença entre esses princípios está nos benefícios e serviços oferecidos pelo Estado, pois, em relação a estes, geralmente não há distinções, pois são iguais para todos. Temos por exemplo, a Assistência à Saúde, regrada pelo Sistema Único de Saúde, que abrange não só os contribuintes da Previdência, e sim todas as pessoas, indistintamente.

1.3.5 - Irredutibilidade do valor dos benefícios.

A Constituição Federal de 1988 assegura a irredutibilidade do valor dos benefícios, em seu artigo 201, § 4º que define o reajustamento dos benefícios, para preserva-lhes em caráter permanente o seu valor real, será realizado conforme critérios definidos em lei:

Art. 201 - [...];

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

Nos ensinamentos de Ibrahim, 2011, p. 69:

Na verdade, acredito que a principal razão de ser do princípio da irredutibilidade é justamente a imposição da correção monetária, cuja ausência, frequentemente, traduz-se em meio indireto de diminuição de benefícios e redutor de gastos estatais. O Poder Público não seria tolo o suficiente de reduzir o benefício diretamente. Quando o deseja, e assim nos mostra a história, tem-no feito pelo conhecido imposto inflacionário.

Para os segurados especiais rurais, a irredutibilidade do valor dos benefícios está vinculada ao salário mínimo vigente, pois é neste patamar em que são regidos o valor dos benefícios para os trabalhadores do campo.

Essa garantia é para todo o segurado, rural ou urbano que receber salário mínimo. Por outro lado, é parcialmente correta a afirmação de que todo rurícola ganha um salário mínimo apenas, pois isto ocorre quando se tratar de segurado especial que não contribui facultativamente (art. 39, I e II da Lei 8.213/91). É a maioria dos casos. Porém, se ele contribuir facultativamente, poderá ter benefício de qualquer valor, conforme suas contribuições. Ainda, há rurais que não são segurados especiais, e sim contribuintes individuais (obrigatórios). Estes têm que contribuir obrigatoriamente, também com carnê, a exemplo dos facultativos, e poderão ter os benefícios de acordo com o valor que recolheram.

1.3.6 - Equidade na forma de participação no custeio.

A Previdência Social pretende com o princípio da equidade da participação no custeio, buscar certa equivalência nas contribuições pagas pelas pessoas segundo a sua capacidade contributiva.

Para Martins, 2010, p. 57:

Apenas aqueles que estiverem em iguais condições contributivas é que terão de contribuir da mesma forma. É uma forma de justiça fiscal. O trabalhador não pode contribuir da mesma maneira que a empresa, pois não tem as mesmas condições financeiras. Dever-se-ia, porém, estabelecer certas distinções também entre empresas, pois é sabido que empresas maiores tem melhores condições de contribuir do que as microempresas. No entanto, essa diferenciação não foi feita pela legislação ordinária, porque a forma de custeio é atribuída ao que estiver disposto na lei ordinária.

1.3.7 - Diversidade na base de financiamento.

Segundo a Constituição Federal, nada impede que se instituam outras fontes de custeio, com o objetivo de assegurar a manutenção do sistema de seguridade social. Neste sentido Ibrahim, 2011, p. 72 descreve:

Enfim, a idéia da diversidade da base de financiamento é apontar para um custeio da seguridade social o mais variado possível, de modo que oscilações setoriais não venham a comprometer a arrecadação de contribuições. Da mesma forma, com amplo leque de contribuições, a seguridade social tem maior possibilidade de atingir sua principal meta, que é a universalidade de cobertura e atendimento.

Assim, mostra-se bem aplicado o princípio da diversidade na base de financiamento para que o sistema num todo seja autossustentável.

1.3.8 - Caráter democrático e descentralização da administração.

Princípio investido nas lideranças sindicais na tentativa de colaborar com o órgão gestor da previdência social.

Para Ibrahim, 2011, p. 73:

Visa a participação da sociedade na organização e no gerenciamento da seguridade social, mediante gestão quadripartite, com participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e governo (os aposentados foram incluídos pela EC nº 20/98). O estímulo à atuação efetiva da sociedade, que já seria consectário natural de um regime democrático, ainda é também expressamente previsto no art. 10 da Constituição (“É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação”).

A intenção deste princípio é oportunizar também aos trabalhadores comuns, uma forma destes participarem no julgamento de certos conflitos, dando um caráter mais representativo da sociedade na esfera da Seguridade Social.

1.3.9 – Preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço.

Busca o equilíbrio do sistema securitário com base na criação ou extensão de prestação somente com previsão de receita necessária para seu atendimento. Segundo Martins, 2010, p. 60:

Para a criação, a majoração ou a extensão de determinado benefício ou serviço da seguridade social, é mister que exista previamente a correspondente fonte de custeio total, sob pena de inconstitucionalidade da lei ordinária. Em resumo: o benefício ou serviço não poderá ser criado sem que antes haja ingressado numerário no caixa da seguridade social. Sem receita na seguridade social, não poderá haver despesa, ou seja: sem custeio, não poderá haver benefício ou serviço.

2. A Previdência SOcial Rural Brasileira

A Constituição de 1988 adota da noção de cidadania em termos amplos para a Previdência Social, através da qual, todos têm direitos, independentemente de contribuição. Quando comparada com o sistema previdenciário urbano, a previdência rural mantém algumas especificidades que serão abordadas posteriormente.

2.1. Evolução histórica da Previdência Social Rural no Brasil

Em 1963, quando da instituição do Estatuto do Trabalhador Rural, foi previsto a instituição de direitos sociais aos trabalhadores rurais. Conforme Ibrahim, 2011, p. 60:

A proteção social na área rural começou com a instituição do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural – FUNRURAL, instituído pela Lei nº 4.214, de 2/3/1963. O fundo constituía-se de 1% do valor dos produtos comercializados e era recolhido pelo produtor, quando da primeira operação ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários – IAPI.

Somente em 1971 foi regulamentada a previdência social rural, por meio da regulamentação do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – FUNRURAL - com a criação do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL.

Os benefícios a serem garantidos pelo Funrural estão descritos no artigo 164, a saber: a) assistência à maternidade; b) auxílio doença; c) aposentadoria por invalidez ou velhice; d) pensão aos beneficiários em caso de morte; e) assistência médica; f) auxílio funeral. O auxílio à doença e a aposentadoria são, segundo a lei, privativos do segurado rural, ou seja, não extensivos aos seus dependentes. É importante destacar que a prescrição dos direitos assegurados ocorreria após dois anos de cessação do contrato de trabalho. Para Ibrahim, 2011, p. 60:

A Lei Complementar nº 11, de 25/5/1971, instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), de natureza assistencial, cujo principal benefício era a aposentadoria por velhice, após 65 (sessenta e cinco anos) anos de idade, equivalente a 50% do salário mínimo de maior valor no País (art. 4º).

A criação do Funrural é tratada como a extensão dos direitos previdenciários aos trabalhadores rurais, isto é, como uma ação estatal de atribuição de status de cidadania aos trabalhadores rurais expresso na política social de previdência que, a partir de então, passam a gozar de determinados benefícios sociais.

As características fundamentais do Fundo que o diferenciava da previdência dos trabalhadores urbanos eram: a) rompe-se com a concepção contratual empregador-empregado, ou seja, o financiamento é feito em parte por imposto sobre a comercialização de produtos rurais e por tributação sobre empresas urbanas; b) não há contribuição direta dos trabalhadores rurais para o fundo, produzindo um importante efeito redistributivo de renda urbana para os trabalhadores rurais. Tais características produzem uma importante inovação do Funrural, que engendra uma nova matriz de financiamento e cria um segmento social que não contribui diretamente ao fundo.

A partir da criação do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, administrado pelo FUNRURAL, em 1971, estendeu-se a cobertura a pescadores e garimpeiros e a seus dependentes, pensão para viúvas e órfãos, auxílio-funeral e assistência médica. A aposentadoria era restrita ao chefe de família e correspondia a 30% do salário mínimo. Ampliou-se a cobertura de aposentadoria e pensão para idosos com mais de 70 anos que não correspondia aos requisitos estabelecidos para aquisição do benefício.

Em 1974, para centralizar a administração da política previdenciária, foi criado o Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS e posteriormente, em 1977, o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, que incorporou o FUNRUAL, extinguindo-o.

A Constituição de 1988 previu e em 1992 se regulamentou a incorporação dos agricultores em regime de economia familiar, pescadores e garimpeiros artesanais à previdência social de forma integral, criando um subsistema especial, processo que ficou conhecido como a universalização da previdência social rural. Diferentemente dos outros segmentos de trabalhadores rurais e urbanos, para acessar o regime especial, os agricultores em regime de economia familiar necessitam comprovar: a idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres) e o pertencimento à categoria beneficiária que é feito por meio de documentação própria ou de declaração fornecida pelas entidades de representação oficiais (Sindicatos de Trabalhadores Rurais).

As fontes de financiamento do sistema previdenciário rural são três: agropecuária – taxação de produtos comercializados; folha de salários rurais – contribuição dos trabalhadores ativos; contribuição urbana – folha de salários dos ativos urbanos. Os déficits são complementados com transferências de recursos do tesouro nacional.

Na medida em que não é necessária a contribuição compulsória dos futuros beneficiários do regime especial, e sendo esta a principal fonte de financiamento tradicional dos sistemas previdenciários, transfere-se para os demais segmentos sociais a função de custeio do sistema, promovendo um importante instrumento de redistribuição de recursos.

2.2. O conceito de trabalhador rural

O termo “trabalhador rural” não encerra um conceito único, tampouco fechado. A primeira lei de regência destes trabalhadores (Lei 4.214/63), para enquadrá-los no regime previdenciário, registra existir nada menos do que seis espécies de rurícolas: os trabalhadores rurais, os colonos ou parceiros, os pequenos proprietários rurais, empreiteiros, tarefeiros e as pessoas físicas que explorem as atividades previstas no art. 3º (agrícolas, pastoris e indústria rural).

O trabalhador rural é definido no art. 2º, como sendo a pessoa física que presta serviços a empregador rural, em propriedade rural ou prédio rústico, mediante salário. A menção ao salário dá nítida impressão de que se trata de autêntico empregado rural, fato que se consumou com a sucessão legal realizada pela Lei 5.889/73, que substituiu a expressão “trabalhador” por “empregado”.

Colonos ou parceiros seriam aqueles que, mediante contratação específica, cultivassem em terra alheia, auferindo participação na produção.

Os empreiteiros rurais são aqueles que, mediante contratação direta com o dono do prédio rural, assumem uma determinada atividade, empregando por sua conta e risco a mão-de-obra.

Conceituam-se como tarefeiros aqueles trabalhadores que são contratados especificamente para realizar determinada tarefa, recebendo pela sua produção. Não há pessoalidade ou habitualidade, sendo que o contrato de trabalho extingue-se com a realização da tarefa que lhe foi atribuída.

No âmbito internacional também há conceito geral de trabalhador rural, explicitado na Convenção nº 141, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Art. 2º (internalizado pelo Decreto nº 1.703/95):

1. Para efeito da presente Convenção, a expressão "trabalhadores rurais" abrange todas as pessoas dedicadas, nas regiões rurais, a tarefas agrícolas ou artesanais ou a ocupações similares ou conexas, tanto se tratando de assalariados como, ressalvadas as disposições do parágrafo 2 deste artigo, de pessoas que trabalhem por conta própria, como arrendatários, parceiros e pequenos proprietários.

Para fins previdenciários, o importante, é que a própria doutrina e legislação trabalhista distinguem entre diversas classes de trabalhadores rurais. Esse aspecto tem extrema relevância, já que a legislação previdenciária optou por enquadrar o trabalhador rural também por categorias, o que autoriza a conclusão de que a inclusão desses trabalhadores no sistema depende do cumprimento de requisitos específicos, conforme seu enquadramento legal.

2.3. O trabalhador rural no regime geral de previdência social

Com a edição da Lei 8.213/91 os trabalhadores rurais passaram a participar normalmente do regime de previdência comum a todos os demais trabalhadores do País. Importante registrar que a Constituição Federal de 1988 expressamente delegou ao legislador ordinário a competência para disciplinar o regime geral de previdência social, ex vi do Art. 201. A norma geral em previdência destaca existirem as seguintes categorias de segurados: os obrigatórios (empregado, doméstico, contribuintes individuais, avulsos); os facultativos e os segurados especiais (também obrigatórios, porém de origem constitucional).

O empregado é o clássico segurado obrigatório. Atualmente, pode ser tanto urbano como rural, conforme Lei nº 8.213/91, Art. 11:

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

A fim de distinguir os segurados empregados domésticos, o legislador considerou segurado os empregados urbanos e rurais que prestassem serviços a uma empresa. Não foi a intenção do legislador excluir do âmbito de proteção previdenciária os demais empregados urbanos e rurais, vinculados a profissionais liberais, comerciantes, proprietários rurais, enfim, àqueles que, embora explorassem atividade econômica, não se constituíram em empresa ou firma individual. Para corrigir essa apenas aparente distorção, o Plano de Benefícios lançou-se do Art. 14, equiparando à empresa os contribuintes individuais em relação ao segurado prestador do serviço:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Seja a atividade urbana ou rural, para fins previdenciários, o que define a condição de segurado empregado é a existência, ou não, do vínculo empregatício entre trabalhador e empregador, tudo averiguado nos termos da legislação trabalhista, normalmente comprovado através da anotação em carteira de trabalho e previdência social do trabalhador. Essa é a primeira categorização que o direito previdenciário faz em relação ao trabalhador rural lato sensu: empregado rural.

Ainda no estudo do trabalhador rural inserido no regime geral, é possível encontrar nova definição de segurado envolvendo a prestação de serviço rural: tratam-se dos contribuintes individuais, que se subdividem em (1) exploradores de atividade rural; (2) os titulares de firmas individuais rurais; (3) os sócios cotistas ou gerentes de empresa rural; (4) aqueles que prestam serviços a empresa rural, de forma eventual; além dos (5) trabalhadores avulsos; (6) segurados especiais, (art. 11, V, 'a', 'f', 'g' e VII Lei nº 8.213/91).

Importante citar a lição de Martins, 2010, p. 96, quando define trabalhador eventual:

Verifica-se que o eventual pode prestar serviços tanto de natureza urbana como rural. Ao se falar em eventualidade ou em ausência de continuidade na prestação de serviços, já se verifica que inexiste relação de emprego, pois o traço marcante do contrato de trabalho é a continuidade. Havendo a prestação de serviços eventuais a uma ou mais pessoas, o trabalhador será considerado eventual. Temos como exemplo o pedreiro, o pintor, que fazem serviços eventuais, indo a uma ou outra vez na empresa para construiu um muro, pintar uma parede etc.

Dentro do conceito de contribuinte individual há, portanto, uma classe de pessoas que se dedicam à exploração agrícola/agropecuária, conduzindo um negócio rural com expectativa de lucro (proprietários, produtores, empresários), e outra que é composta por trabalhadores que atuam individualmente, em terra alheia, de forma eventual, oferecendo somente sua mão-de-obra, vislumbrando apenas a contraprestação pelo trabalho realizado. Finalmente, a categoria dos segurados especiais, que são aqueles trabalhadores que cultivam a terra, seja na condição de proprietários ou laborando em solo alheio, porém, sempre de forma individual ou em regime de economia familiar, sem a contratação permanente de empregados.

Após a apresentação destes conceitos de segurado rural, aprofunda-se no estudo jurídico-constitucional do segurado especial, porquanto o próprio nome já traduz ser categoria que merece tratamento distinto por determinação explícita do poder constituinte originário.

3. Segurado especial rural

No Art. 195, § 8º, da Constituição Federal de 1988 foi conceituado o segurado especial:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

[...];

§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

Para Martinez, 2003, p. 106:

É pequeno proprietário ou não, autônomo e prestador de serviços rurais e na pesca, trabalhando individualmente ou em regime de economia familiar, sem o concurso de empregados, conforme a Lei Maior, ou sem a ajuda de terceiros. A maioria envolvida com o direito agrário.

A redação original do Art. 11 da Lei 8.213 de 24 de julho d e 1991, previa que:

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

[...];

VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artes anal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. (O garimpeiro está excluído por força da Lei nº 8.398, de 7.1.92, que alterou a redação do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212 de 24.7.91).

[...];

§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.

A Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, alterou várias características do segurado especial rural, incluindo algumas particularidades que antes ensejavam na prática, muitas contradições na sua interpretação, assim ficou definido que:

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

[...];

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. Agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

2. De seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do do art. 2oda Lei no9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

[...];

§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

De acordo com o Art. 106 e §§ da Lei do RGPS, a comprovação da condição de segurado especial dos trabalhadores rurais deverá ser feita, alternativamente, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais devidamente homologada pelo INSS, comprovante de cadastro no INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar e bloco de notas do produtor rural.

Assim, ficou definido que os segurados especiais rurais são todos aqueles produtores rurais que exploram imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, explore atividade agropecuária em área de até quatro módulos fiscais, na condição de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais.

Para Martins (2010, p. 109) “produtor rural é aquele que, sendo proprietário ou não, desenvolve atividade agropastoril e hortifrutigranjeira, por conta própria, individualmente ou em regime de economia familiar”.

Ainda, para Martins, 2010, p. 109:

Parceiro é aquele que celebra um contrato de parceria com o proprietário da terra ou dos animais, desenvolvendo a atividade agropecuária, dividindo os lucros de seu mister com o proprietário do imóvel na proporção estipulada no contrato. Meeiro é aquele que pactua com o proprietário da terra de um contrato de meação para consecução de atividade agropecuária, partilhando os rendimentos obtidos. Arrendatário é a pessoa que usa a propriedade pagando um aluguel ao proprietário do imóvel rural, para desenvolver atividade agrícola pastoril ou hortifrutigranjeira.

O segurado especial deverá exercer suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, sendo esta a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

Este segurado pode exercer suas funções com ou sem auxílio eventual de terceiros. Considera-se como auxilio eventual de terceiros o que é exercido ocasionalmente, em condições de mútua colaboração, não existindo subordinação nem remuneração.

Por grupo familiar ou composto entende-se, segundo a Lei 8.213/1991 como, pelo cônjuge ou companheiro, o filho maior de 16 anos de idade, o equiparado a filho mediante declaração junto ao INSS, o enteado, maior de 16 anos, e o menor sob guarda ou tutela, maior de 16 anos e menor de 21 anos, sendo que para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.

Não será considerado segurado especial: o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento decorrente de exercício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime.

Perdendo ambos os cônjuges ou companheiros e condição de segurado especial, por motivo de exercício de outra atividade remunerada, os filhos também perdem essa condição, permanecendo os menores de 21 anos na categoria de dependentes.

Distingue-se o segurado especial da pessoa física que explora atividade agropecuária ou pesqueira, que é equiparada a autônomo. O segurado especial é a pessoa que exerce sua atividade individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros.

A pessoa física que explora atividade agropecuária tanto pode exercer sua atividade em caráter permanente ou temporário, ao contrário do segurado especial, que só pode ter auxílio eventual de terceiros, pois o que interessa é o trabalho feito por grupo familiar, a partir da nova regra, o grupo familiar poderá contratar empregados temporários, obedecido o limite legal. A pessoa física, equiparada a autônomo, pode ter auxílio de empregados de maneira permanente.

O segurado especial rural que optar por possuir empregados permanentes, será obrigado a contribuir diretamente à previdência, respeitado o período de carência exigido para cada tipo de benefício.

3.1. Carência

Para fins previdenciários, carência, nada mais é do que o tempo mínimo exigido para se garantir o recebimento de aposentadorias ou de outros benefícios a que têm direito o segurado.

Conforme o Art. 24 da Lei 8.213/1991: “Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”.

Geralmente, a carência é medida pelo número mínimo de contribuições mensais efetuadas a Previdência Social. Mas há casos específicos, como os trabalhadores do campo, considerados segurados especiais, estes a carência é medida pelo tempo em que o trabalhador exerce atividade na área rural, tanto individualmente como em regime de economia familiar.

No entender de Martins, 2010, p. 305 e 306:

Considera-se período de carência o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício. O período de carência é observado a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

3.2. Benefícios do segurado especial rural

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, já transcrito no capítulo anterior, dispõe, essencialmente, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e o regramento infraconstitucional disposto no Art. 18 da Lei 8.213/91 assim prevê:

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por idade;

c) aposentadoria por tempo de contribuição;

d) aposentadoria especial;

e) auxílio-doença;

f) salário-família;

g) salário-maternidade;

h) auxílio-acidente;

O inciso primeiro do artigo 39 da Lei de benefícios dita a regra especial para os trabalhadores rurais requerendo que a comprovação do efetivo exercício de atividade rural seja feita com relação aos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, durante período igual ao da carência do benefício, conforme se segue:

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribua m facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário míni mo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

Assim, é certo que o constituinte dedicou uma regra de transição clara para os benefícios dos trabalhadores rurais (e equiparados), antevendo um desenvolvimento social tal que, no futuro se vislumbrasse a possibilidade de equilíbrio atuarial entre a contribuição deste setor da economia e os benefícios concedidos, preservando e respeitando um dos pilares do moderno (e, é preciso dizer, neoliberal) princípio do equilíbrio atuarial e financeiro entre custeio e benefícios. O art. 201, em seu parágrafo 7º, inciso II, da CF destaca os trabalhadores rurais, incluídos neste conceito o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

Conforme todo o exposto, os agricultores considerados trabalhadores rurais poderão requerer seus benefícios previdenciários no valor de 01 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

Importante fazer agora um breve comentário sobre os benefícios que os segurados especiais rurais têm direito.

3.2.1. Aposentadoria por idade.

A aposentadoria por idade possui distinção entre trabalhadores rurais e urbanos, conforme a tradição distingue também o homem da mulher, conforme Art. 48 da Lei 8.213/1991:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei.

A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo segurado. Observada a carência exigida, ou seja, o segurado especial deverá comprovar sua condição no período equivalente a 180 (cento e oitenta) contribuições ou 15 anos de atividade rural. Neste sentido, Ibrahim, 2011, p. 593, entende:

Desta forma, a aposentadoria por idade do trabalhador rural requer, além da idade e carência, tempo de atividade rural durante período igual ao de carência (que é de 180 meses, ou inferior, se em regra de transição). Não se requer que todo o tempo de carência seja cumprido em atividade rural, mas que o segurado tenha tempo comprovado em atividade de rurícola em interregno igual. Por exemplo, se uma pessoa comprova, dentro da regra atual, 180 meses de atividade rural, poderá aposentar-se com idade reduzida, como trabalhador (a) rural, ainda que os recolhimentos comprovados para fins de carência sejam em atividade urbana. Obviamente, ao requerer o beneficio, deve comprovar a atividade campesina também neste momento, pois, do contrario, não será trabalhador rural.

3.2.2. Aposentadoria por invalidez.

A aposentadoria por invalidez é benefício de pagamento continuado, de risco imprevisível, devido à incapacidade presente para o labor.

A aposentadoria por invalidez está contida no artigo 42, §§ 1º e , da Lei 8.213/1991:

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferir á direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Para Martins, 2010, p. 327:

A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição. É, portanto, um benefício temporário.

Para requerer esse tipo de aposentadoria é necessário exame médico-pericial, sujeitando-se a toda sorte de equívocos, má-fé e impropriedades técnicas.

Esses conceitos, tanto incapacidade laboral como insuscetibilidade de recuperação são genéricos, difusos e subjetivos, gerando, assim, complexidade no exame de cada caso e muitas vezes, insatisfação.

A carência da aposentadoria por invalidez é fixa em doze contribuições mensais, igual prazo de carência é estabelecida para os rurais, que na ocasião precisam comprovar, no mínimo, um ano da sua inscrição como segurados especiais, inclusive evidenciar a sua qualidade de segurado antes de estar acometido pela moléstia incapacitante.

Os elementos que determinam do benefício são a qualidade de segurado, a carência quando exigida e a incapacidade para o trabalho, esta última apurada por meio de exame médico, promovido pela Previdência Social, podendo o segurado, fazer-se acompanhado de profissional de sua confiança, com quem esteja se consultando ou se tratando.

Se antes de ingressar na Previdência Social, o segurado já estava incapaz para o trabalho, não tem direito ao auxílio-doença nem a aposentadoria por invalidez, mas o tempo de filiação e de contribuição é considerado para os outros benefícios.

Questão de relevância é a existência de doenças manifestadas posteriormente ao ingresso no RGPS, embora o segurado já fosse portador delas antes da data de início da filiação como segurado especial rurícola, cabendo, portanto, no caso, a concessão do benefício.

Assim como doença não se confundi com lesão, a progressão não se identifica com o agravamento. Um resfriado pode transformar-se numa gripe, esta em pneumonia e, finalmente, avançar para uma tuberculose. A princípio agravadas e, ainda, enquanto enfermidades individualizadas, uma gripe, uma pneumonia ou uma tuberculose podem ser fatais.

Seguindo este raciocínio temos que, se não há provas do início da incapacidade antes do ingresso na Previdência Social, o benefício deve ser concedido.

3.2.3. Auxílio-doença.

O auxílio-doença é o benefício concedido para os segurados da Previdência Social atingidos pelo risco social doença. Segundo Martins (2010, p. 322), “o auxílio-doença deve ser um beneficio previdenciário de curta duração e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. É um benefício pago em decorrência de incapacidade temporária”.

O segurado especial rural, não possui exigência de contribuições, somente precisa comprovar o exercício de atividade rural doze meses antes do início da incapacidade e como já mencionado, o valor do auxílio-doença para o segurado especial rural será de um salário mínimo.

3.2.4. Auxílio-acidente.

Este benefício vem substituir o auxílio-suplementar que era previsto no Art. da Lei 6.367/76 e indeniza o segurado da Previdência Social, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza, resulta sequela definitiva, conforme disposto no Art. 86 da Lei 8.213/1991:

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que implique em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Verifica-se que a condição para o recebimento do auxílio-acidente é a consolidação das lesões decorrentes do sinistro. Sua natureza passa a ser de indenização, como menciona a lei, mas indenização de natureza previdenciária e não civil, e seu objetivo é compensar o segurado da redução de sua capacidade laborativa.

Porém, só faz jus a este tipo de benefício o segurado especial que optar por contribuir facultativamente para a Previdência Social, pois o valor que perceberá do benefício é calculado sobre o salário de contribuição.

3.2.5. Salário-maternidade

O Art. , inciso XVIII da Constituição Federal de 1988 determinou que a gestante terá 120 (cento e vinte) dias de repouso, inclusive a segurada especial:

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...];

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

O inciso IV do art. 201 da mesma Carta estabelece que os planos de previdência social, devem atender a proteção da maternidade, especialmente a gestante, nos termos da lei.

Seguindo o regramento constitucional, a Lei nº. 8.861/1994, determinou que a segurada especial rural também passa a ter direito ao salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, podendo ser requerido até 90 (noventa) dias após o parto.

3.3. Benefícios dos dependentes do segurado especial rural

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS), além dos benefícios para os segurados, assegura também benefícios para os seus dependentes, estabelecidos por critérios definidos no Art. 18 da Lei 8.213/91:

O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

[...];

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte;

b) auxílio-reclusão;

Diante do disposto no Art. 18, percebe-se que existem apenas 02 (dois) tipos de benefícios para dependentes, referente aos segurados especiais rurais, um cobrindo a morte e outro a detenção ou reclusão do segurado.

3.3.1. Pensão por morte.

A pensão por morte é paga aos dependentes quando o segurado falecer e está prevista no Art. 74 da Lei 8.213/91, desde que comprovado a qualidade de segurado no momento do sinistro:

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

A pensão tem o mesmo valor da aposentadoria do segurado falecido ou da aposentadoria por invalidez a que teria direito e caso haja mais de um dependente com direito a pensão, o valor é repartido em partes iguais entre eles.

3.3.2. Auxílio-reclusão.

O auxílio-reclusão será devido ao conjunto de dependentes do segurado, durante todo o período de detenção ou reclusão deste, preenchido também o requisito de possuir a qualidade de segurado no momento da reclusão.

Segundo Ibrahim, 2011, p. 662:

É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. Caso o segurado, por exemplo, encontre-se desempregado, mas ainda dentro do período de graça, poderá permitir a seus dependentes a obtenção do auxílio reclusão, que seria, no caso, de um salário mínimo.

3.4. Documentos que comprovam a atividade rural.

A comprovação do exercício da atividade rural prevista no art. 106 da Lei 8.213/1991 será feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V – bloco de notas do produtor rural;

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA.

Os documentos de que tratam os itens acima, devem ser considerados, para todos os membros do grupo familiar, como prova plena para o período que se quer comprovar, quando corroborados com outros que confirmem o vínculo familiar. Se houver dúvidas deverá ser realizada entrevista com parceiros, confrontantes, empregados, vizinhos e outros, conforme o caso.

Neste artigo, o legislador cuida especialmente da prova da atividade rural, aliviada em razão da especificidade das condições rurais, mas o rol legal, bastante simplificado, não exaure as infinitas possibilidades, precisando trazer do site do Ministério da Previdência Social uma lista maior de documentos que poderão ser utilizados para provar o trabalho rural dos segurados especiais, conforme abaixo:

1 - Comprovante de Cadastro do Instituto Territorial - ITR, ou Certificado de Cadastro do Imóvel Rural - CCIR, ou autorização de ocupação temporária fornecidos pelo INCRA;

2 - Comprovantes de Cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA (em nome do requerente);

3 - Blocos de Notas do produtor rural e/ou notas fiscais de venda realizada por produtor rural (em nome do requerente);

4 - Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural registrado ou reconhecida firma em cartório à época do exercício da atividade;

5 - Declaração fornecida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI atestando a condição do índio como trabalhador rural;

6 - Caderneta Inscrição Pessoal visada pela Capitânia dos Portos ou pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE) ou pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) ou identificação expedida pelo IBAMA ou por Delegacia do Ministério da Agricultura;

7 - Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sindicato de Pescadores ou Colônia de Pescadores, desde que acompanhada por documentos nos quais conste a atividade a ser comprovada, podendo ser, dentre outros:

• Declaração de Imposto de Renda do segurado;

• Escritura de compra e venda de imóvel rural;

• Contribuição social ao Sindicato de Trabalhadores Rurais;

• Ficha de inscrição ou registro sindical junto ao Sindicato de Trabalhadores Rurais.

Os documentos apresentados como início de prova devem ser contemporâneos ao fato nele declarado, sem exigência de que se refira ao período a ser comprovado.

Em se tratando de contratos de arrendamento, de parceria ou de comodato rural, é necessário que tenham sido registradas ou reconhecidas firmas em cartório e que se observe se foram assentadas à época do período da atividade declarada.

As declarações de sindicato de trabalhadores rurais, sindicatos patronais rurais, legalmente constituídos, homologadas pelo INSS, deverão ser consideradas para fins de comprovação do exercício da atividade rural, em relação ao período em que o segurado exerceu ou exerce atividade na respectiva base territorial de atuação do sindicato.

Quando da apresentação do bloco de notas de produtor rural ou de notas fiscais de compra ou venda realizada por produtor rural, objetivando comprovar atividade rural, deverá ser conferida a data de sua confecção, a qual se encontra no rodapé ou na lateral do documento, a fim de verificar se a data de emissão da nota é compatível com a data de confecção do bloco, seu período de validade e eventuais revalidações.

Na declaração emitida pelos sindicatos rurais, para fins de comprovação do exercício da atividade rural, deverão constar, obrigatoriamente, todos os elementos relacionados na Declaração de Exercício de Atividade Rural.

Quando ficar evidenciada a existência de mais de uma propriedade, deverá ser anexado o comprovante de cadastro do INCRA ou equivalente, referindo-se a cada uma, visando à caracterização do segurado.

A entrevista constitui elemento indispensável à com provação do exercício da atividade rural, a forma em que ela é ou foi exercida, e para confirmação dos dados contidos em declarações emitidas pelos sindicatos de trabalhadores rurais ou sindicatos rurais, com vistas ao reconhecimento ou não do direito ao benefício pleiteado, sendo quase obrigatória a sua realização, independente dos documentos apresentados e sempre que a concessão depender da homologação da declaração do sindicato.

Concluindo, a prova que enseja maior veracidade do trabalho rurícola, na prática, é o bloco de notas de produtor rural, seja através deste o recolhimento do produtor rural ao Seguro Social através da aplicação de uma alíquota para recolhimento, com base na receita bruta da sua produção, ou mesmo, por ser esta uma prova contemporânea e emitida pela administração pública municipal, com respaldo de fé pública.

Conclusão

O objetivo geral do presente trabalho monográfico foi discorrer sobre a Previdência Social no Brasil, abordando mais especificamente os segurados especiais rurais, que conforme a lei constitucional e infraconstitucional em vigor são todos os pequenos produtores rurais.

Foi abordado o desenvolvimento histórico da Previdência Social referente aos segurados urbanos e rurais que possuíam tratamentos distintos até a entrada da atual Lei de benefícios previdenciários, consubstanciada na Constituição Federal de 1988. Recentemente, a Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, alterou várias características do segurado especial rural, incluindo algumas particularidades que antes ensejavam na prática, muitas contradições na sua interpretação, pois não se sabia ao certo quem era realmente enquadrado como segurado especial.

Assim, definiu-se que o segurado especial rural é o produtor rural, pessoa física, que reside no imóvel rural ou perto dele, plantando numa área não superior a 04 (quatro) módulos fiscais e que exerça sua atividade individualmente ou em regime de economia familiar, destinado a própria subsistência e também à comercialização do excedente. A partir desta lei, este segurado pode contratar empregados temporários num determinado e pequeno período, outorgar através de parceria, meação ou comodato, parte de seu imóvel e também utilizar de forma suplementar a sua propriedade, destinado à exploração de atividade turística.

Todas estas novidades, que mesmo sendo praticadas diariamente por esses segurados, não possuíam dentro do ordenamento jurídico vigente, até então, nenhuma segurança no sentido de garantir seus direitos aos benefícios previdenciários, ficando portanto o pequeno agricultor brasileiro a mercê de uma interpretação subjetiva por parte do analista de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social, quando do requerimento de seu benefício, e que agora possuem respaldo da Lei.

A vontade expressa do Constituinte de 1988, e posteriormente das Leis 8.212 e 8.213 de 1991, alteradas pela Lei 11.718 de 2008 foi de beneficiar o pequeno trabalhador rural, categoria profissional totalmente desprotegida e, no bom uso do termo, ignorante, que tem extrema dificuldade para comprovar materialmente sua situação, pois abordou situações que condizem com a realidade do campo.

A evolução iniciada pela Carta Magna de 1988 equiparando os rurais aos urbanos em matéria de benefícios previdenciários é de extrema importância, mas na prática ainda nos deparamos com uma grande dificuldade em comprovar a condição de segurado especial, pois o Ministério da Previdência Social através do INSS coloca muitos obstáculos para validar as provas produzidas pelos pequenos agricultores, e que na grande maioria possuem poucos documentos para comprovar sua condição, restando a esses segurados somente o meio judicial para fazer valer seus direitos previdenciários.

Concluindo este trabalho não posso me abster e salientar que no campo, depoimento é o aperto de mão, sofrido e sincero, a palavra simples e sem refinamentos jurídicos. A prova de trabalho rural por longos anos é a mão calejada e a coluna encurvada pelo fardo do trabalho pesado do roçado, que mal alimenta a família. Desta forma, não se pode exigir destes trabalhadores, documentos, certidões, protocolos, autenticações, procedimentos administrativos burocráticos, quando, em sua gigante maioria, nunca tiveram oportunidade de trocar, mesmo por pequenos momentos, o cabo da enxada pela caneta esferográfica.

Assim, fica aqui a exposição de uma realidade que abrange todo o nosso País e que é esquecida, como muitas outras realidades, pelo Estado que torna-se omisso e não atende com zelo o princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

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